Termos de Uso da Plataforma EventMo

Versão: 2026-05-28 Vigência: a partir de 28 de maio de 2026

A EventMo é um marketplace de transporte fretado para eventos, intermediando a contratação entre passageiros (clientes finais) e empresas operadoras de transporte (parceiras). Estes Termos regulam o uso da plataforma por todas as partes.

1. Definições

• Plataforma: o aplicativo móvel EventMo (iOS / Android) e os sites associados (eventmo.app, eventmo.com.br), operados pela EventMo Tecnologia Ltda., doravante "EventMo", inscrita no CNPJ a ser informado em aviso operacional.
• Passageiro / Cliente: pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza a Plataforma para reservar assento em excursão.
• Empresa: pessoa jurídica registrada na Plataforma, responsável pela operação efetiva do transporte (motorista, veículo, seguro DPVAT, ANTT).
• Funcionário: pessoa física vinculada à Empresa, autorizado a embarcar passageiros via leitura de QR Code.
• Excursão: oferta específica de transporte para um evento (origem, destino, data, horário, veículo, assentos, preço).
• Reserva ou Booking: contrato de transporte celebrado entre Passageiro e Empresa, intermediado pela Plataforma.

2. Aceitação e adesão

2.1. Ao se cadastrar e marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", o usuário manifesta livre, expressa e informada concordância com este instrumento, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 8º da Lei 13.709/2018 (LGPD).

2.2. A EventMo registra data, hora, versão aceita, IP e user-agent em base de auditoria (legal_acceptances), preservada por 5 anos.

2.3. Alterações nestes Termos serão notificadas no app antes da vigência. O usuário deverá aceitar a nova versão no próximo acesso; do contrário, o cadastro será suspenso até nova aceitação.

3. Cadastro

3.1. Idade: o cadastro de Passageiro exige declaração de idade mínima de 18 anos. Menores de idade só viajam acompanhados por responsável maior, com reserva no nome do adulto.

3.2. Dados obrigatórios (CDC art. 31 — clareza informacional):

• Passageiro: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail.
• Empresa: razão social, CNPJ, nome fantasia, e-mail, telefone do responsável legal.

3.3. CPF e identidade: por exigência fiscal (art. 27 do CDC; art. 11 da Lei 12.741/2012; LC 116/2003), os campos CPF, nome completo e data de nascimento ficam bloqueados após a primeira compra. Correções de erro são feitas pelo suporte mediante comprovação documental.

3.4. Veracidade: o usuário responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados (CP art. 299).

4. Marketplace e modelo financeiro

4.1. A EventMo opera no modelo marketplace com split automático via Mercado Pago.

4.2. Em cada venda:

• 10% (dez por cento) sobre o valor total é destinado à EventMo como remuneração pelo serviço de intermediação;
• 90% (noventa por cento) restante é repassado diretamente à conta Mercado Pago da Empresa (split na origem).

4.3. A Empresa é a única responsável pela emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) ao Passageiro, conforme legislação municipal de ISS. A EventMo emite NF-e ao parceiro apenas sobre sua própria taxa.

4.4. A taxa de 10% é estornada proporcionalmente em casos de reembolso (item 6).

5. Direitos do Passageiro (Código de Defesa do Consumidor)

A EventMo reconhece e garante todos os direitos básicos previstos no art. 6º do CDC, em especial:

5.1. Informação clara e adequada (art. 6º, III; art. 31): horário, origem, destino, veículo, política de cancelamento e dados da Empresa contratada são exibidos antes da finalização da compra.

5.2. Proteção contra cláusulas abusivas (art. 51): nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade pela qualidade ou segurança do serviço.

5.3. Foro do domicílio do consumidor (art. 101, I): conflitos serão dirimidos preferencialmente na comarca da residência do Passageiro.

5.4. Direito de arrependimento (art. 49): garantido nos termos da Política de Reembolso (item 6 e documento /refund-policy).

5.5. Reembolso integral em caso de não execução (art. 35): se a Empresa cancelar a excursão ou não comparecer ao ponto de embarque, o Passageiro recebe 100% do valor pago, automaticamente.

6. Política de cancelamento e reembolso

O detalhamento integral está em /refund-policy. Resumo:

6.1. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento original (PIX em 1-2 dias úteis; cartão em até 2 ciclos de fatura, conforme regras Mercado Pago e bandeira emissora).

6.2. A taxa EventMo (10%) é estornada na mesma proporção do reembolso ao Passageiro.

6.3. Garantia legal (art. 49 CDC): nenhuma cláusula deste contrato restringe o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias.

7. Obrigações da Empresa

7.1. Cumprir integralmente a oferta publicada (horário, veículo, motorista habilitado, seguro DPVAT vigente).

7.2. Manter documentação ANTT, alvará e licenças exigidas pela regulação de transporte coletivo de passageiros.

7.3. Comunicar com no mínimo 24 horas de antecedência qualquer alteração ou cancelamento da excursão; nesses casos, o reembolso é integral e automático (CDC art. 35).

7.4. Garantir condições mínimas de segurança e conforto durante o transporte; responder por danos causados a passageiros e bagagens (CDC art. 14; art. 734 do Código Civil).

7.5. Não discriminar passageiros por gênero, raça, religião, orientação sexual, deficiência ou origem (Lei 7.716/1989; Estatuto da Pessoa com Deficiência).

7.6. Honrar o split de 10% à EventMo; o uso indevido de meios alternativos para evitar o split (ex.: cobrar fora da Plataforma) é causa de descredenciamento imediato.

8. Obrigações do Passageiro

8.1. Comparecer ao ponto de embarque com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência.

8.2. Apresentar QR Code (no app) ao funcionário no embarque. Reservas não embarcadas até a partida são consideradas "no-show" — sem reembolso.

8.3. Respeitar as regras internas do veículo (proibido fumar, consumo de bebida alcoólica sem autorização da Empresa, atitudes que comprometam segurança).

8.4. Responsabilizar-se por bagagem de mão. Bagagem despachada segue as regras da Empresa (informadas na oferta).

9. Uso aceitável da Plataforma

9.1. É vedado ao usuário:

• Usar a Plataforma para fim ilícito ou contrário aos bons costumes;
• Tentar acessar área restrita de outros usuários;
• Praticar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques aos sistemas;
• Criar múltiplas contas para burlar limites, promoções ou avaliações;
• Publicar conteúdo difamatório, discriminatório ou comercial não autorizado em avaliações ou chat.

9.2. Violações resultam em suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

10. Propriedade intelectual

10.1. A marca EventMo, identidade visual, código-fonte da Plataforma e seu conteúdo editorial são de titularidade da EventMo (Lei 9.279/1996; Lei 9.610/1998).

10.2. Conteúdo gerado pelo usuário (avaliações, mensagens, fotos de perfil) permanece de titularidade do usuário, que concede à EventMo licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibição no contexto da Plataforma, pelo tempo de manutenção da conta.

11. Avaliações

11.1. O Passageiro pode avaliar a Empresa após cada viagem (nota 1-5 + comentário opcional).

11.2. Avaliações ofensivas, falsas ou discriminatórias podem ser ocultadas pela EventMo a pedido da Empresa, mediante análise editorial.

11.3. A Empresa não pode coagir avaliação positiva nem oferecer vantagens condicionadas a notas. Tais condutas são causa de descredenciamento.

12. Limitação de responsabilidade da EventMo

12.1. A EventMo atua como intermediária. A execução efetiva do transporte é responsabilidade exclusiva da Empresa contratada (CC art. 730 e seg.).

12.2. A EventMo responde solidariamente quando comprovado vício na intermediação (CDC art. 18 e 20). Não responde por:

• Atrasos imputáveis ao trânsito, força maior ou eventos climáticos extremos;
• Danos a bagagem despachada (responsabilidade da Empresa);
• Conduta dos motoristas e funcionários da Empresa.

12.3. Cabe ao Passageiro acionar primeiramente a Empresa via chat in-app; persistindo o impasse, a EventMo intervém via SAC (item 14).

13. Privacidade e dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade integral em /privacy, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

13.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): privacidade@eventmo.app.

13.3. O usuário pode a qualquer momento exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação), via tela "Conta" no app ou pelo e-mail do DPO.

14. SAC — Atendimento ao Consumidor

14.1. Em conformidade com o Decreto 11.034/2022, a EventMo disponibiliza:

• Chat in-app: canal principal, com resposta em até 24 horas em dias úteis;
• E-mail: suporte@eventmo.app;
• Telefone: divulgado no rodapé das páginas legais (quando configurado).

14.2. Princípio da paridade: o cancelamento ou exclusão da conta deve ser tão simples quanto a contratação (art. 4º, IV do Decreto 11.034/2022). Os botões "Solicitar reembolso" e "Excluir conta" estão acessíveis com no máximo 2 toques a partir da tela inicial.

15. Resolução de conflitos

15.1. Tentativa amigável: o usuário deve primeiro abrir chamado via SAC. A EventMo se compromete a responder e propor solução em até 5 dias úteis.

15.2. Procon: persistindo desacordo, o Passageiro pode acionar o Procon de seu município.

15.3. Plataforma consumidor.gov.br: a EventMo está registrada e responde a reclamações em até 10 dias.

15.4. Foro: comarca do domicílio do consumidor (CDC art. 101, I) para questões consumeristas; foro da comarca de São Paulo/SP para conflitos entre EventMo e Empresas parceiras.

15.5. Lei aplicável: legislação brasileira, em especial CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, Lei 11.771/2008 (turismo) e regulamentação ANTT.

16. Disposições finais

16.1. Estes Termos vigem por prazo indeterminado. Cada parte pode encerrar a relação a qualquer momento mediante encerramento da conta, ressalvadas as obrigações pendentes (reservas em curso, repasses financeiros, retenção fiscal de 5 anos conforme CDC art. 27).

16.2. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

16.3. A tolerância da EventMo quanto a descumprimentos não constitui renúncia.

16.4. Comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail cadastrado, com confirmação de leitura ou envio comprovado.

EventMo Tecnologia Ltda. CNPJ: a divulgar São Paulo / SP — Brasil suporte@eventmo.app · privacidade@eventmo.app